Legislativo aprova alteração na legislação sobre faixa de domínio e nomeia oficialmente o Contorno Industrial Cairu Hack. Alterações foram apreciadas na sessão ordinária de segunda-feira (3)

Plenário Legislativo, de São Lourenço do Oeste, apreciou o Projeto de Lei 45/2023. A matéria versa sobre alterações na faixa não edificável nas margens da rodovia SC-480, trecho da Travessa Tiradentes, e da SC-157, no trecho do Acesso Sul.

O vereador Adílio Carubin, relator do parecer da comissão de Obras, destaca que o objetivo da proposta é alterar a legislação municipal a se igualar com a legislação estadual. Nova redação determina que a faixa não edificável passa a ser de no mínimo cinco metros.

Sobre a faixa de domínio, o trecho da SC-480 respeita a distância de 15 metros a contar do eixo da rodovia. Duas distâncias serão respeitadas no trecho da SC-157. Do Loteamento Alvorada até o trevo de acesso à Rua Jardelino da Silva Paz, segue sendo 15 metros a partir do eixo da rodovia. No trecho entre os trevos, da Rua Jardelino da Silva Paz até o entroncamento com a rodovia SC-157, a distância é de 10 metros do eixo da rodovia.

Noutro ponto da lei, trata da nomenclatura do trecho da SC-157. Legislação aprovada prevê que a Rodovia Acesso Sul passa a ser denominada Contorno Industrial Cairu Hack.

“Com as alterações busca-se também adequar o ponto que identifica o início do Contorno Industrial Cairu Hack, bem como modificar a faixa de domínio da referida via municipal nos trechos identificados no projeto”, disse Carubim.

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